Pretendeu-se analisar, com o presente trabalho, a validade das isenções tributárias constantes de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram examinados conceitos básicos, como celebração dos tratados internacionais, soberania e ratificação pelo Congresso Nacional - esta sendo requisito…

Para compreender o regime jurídico das condutas destinadas à obtenção de vantagens tributárias, é imprescindível conhecer o Sistema Constitucional Tributário, em especial, os princípios da legalidade estrita e capacidade contributiva, corolários do princípio republicano. Superado o exame do Texto Supremo,…

Resumo: A presente Dissertação pretende traduzir uma investigação histórico-jurídica de importantes aspectos da obra de uma figura de transição, expressiva das tendências intelectuais, circunstâncias e peculiaridades que marcaram a cultura jurídica brasileira entre as últimas décadas do século XIX e…

Antecedentes históricos de los Sindicatos-- Surgimiento de las empresas maquileras-- Factores que influyen en el desarrollo de las empresas maquileras-- Fundamento Constitucional del Derecho de Asociación Profesional o libre Sindicalización-- Régimen jurídico de tratados y Convenios Internacionales.

La institución del consentimiento médico informado en los adolescentes es la manifestación de varios derechos que la Convención sobre los Derechos del Niño les reconoce a éstos. Sin embargo, aún y siendo este instrumento internacional de obligatoria y directa aplicación…

Orientadora : Angela Cassia Costaldello, Inclui bibliografia

Fundamentos históricos de la jurisdicción voluntaria y de las diligencias de mutuo consentimiento—Aspectos teóricos de la jurisdicción voluntaria y de las diligencias de mutuo consentimiento—análisis jurídico de la figura por mutuo consentimiento desde el punto de vista de la jurisdicción…

Reseña histórica de la seguridad jurídica y los nombres de dominio-- Aspectos doctrinarios sobre la seguridad jurídica y nombre de dominio-- Régimen jurídico de los nombres de dominio-- Conflictos que generan los nombres de dominio.

Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar quais foram os reflexos da Lei da Boa Razão, no tocante às reformas jurídicas, na Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba no século XVIII através da Câmara Municipal. A…

O trabalho analisa o direito de autor na sociedade da informação e o impacto gerado pelas transformações resultantes desse novo modelo de organização da sociedade. Aborda o conflito existente entre a proteção autoral e as novas tecnologias, na medida em…