1.
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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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2.
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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3.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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4.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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5.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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6.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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7.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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8.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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9.
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Entre o regionalismo e a construção da nação Arboleya, Arilda Fortunata
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10.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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