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1.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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2.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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3.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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4.
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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5.
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Função social da propriedade Santos, Luasses Gonçalves dos
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6.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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7.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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8.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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9.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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10.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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