Nos últimos anos, a alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal ganha contornos nunca vistos no ordenamento jurídico brasileiro, em grande parte devido à necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da demora do processo.Acordos…
Fecha:
2013-07-05
Recurso:
Universidade Federal do Parana
CIC - Centro de Información y Conocimiento Johannes Gutenberg ®