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1.
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Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano
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2.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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3.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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4.
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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5.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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6.
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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7.
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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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8.
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As novas técnicas de gestão empresarial e suas consequências negativas no âmbito das relações de trabalho Maczuga, Jorge Luiz
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9.
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Aspectos sobre a responsabilização do sócio Ioris, Ricardo Augusto
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10.
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Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010 Santos, Adriana Cabral dos
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