1.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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2.
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El sentido del positivismo jurídico (II): el positivismo jurídico prescriptivo como un derecho humano Campbell, Tom
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3.
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Mecanismos sociais, políticos e jurídicos de controle da Administração Pública Magalhães, Roberto
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4.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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5.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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6.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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7.
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La pornografía desde el punto de vista deontológico jurídico Félix Estupiñán, José Rafael
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8.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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9.
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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial Alencar, Henrique Domenici de
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10.
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Aporte de la Iglesia al Derecho Humano Amerindio, Contribution of the Church to American Indian Human Right Rodríguez Campos, William
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