1.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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2.
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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3.
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Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo Sachs, Ligiane da Silva Corrå
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