1.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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2.
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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3.
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Limites do direito penal econômico como gestor do risco Claro, Philipe Siqueira Del
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4.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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5.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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6.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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7.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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8.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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9.
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Considerações a respeito da análise econômica do direito na seara penal Roxo, Gustavo Henrique Sperandio
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10.
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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11.
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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12.
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Dolo eventual e culpa consciente nos delitos praticados na direção de veículo automotor Oliveira, Suzana Luzia
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13.
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Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo Sachs, Ligiane da Silva Corrå
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