A impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural, regulada atualmente pelo art. 649, IV, do CPC, possui função bastante legítima: garantir uma vida digna àqueles que se encontram na situação de devedores. Todavia, a estrutura desse dispositivo legal não se…
Fecha:
2013-07-12
Recurso:
Universidade Federal do Parana
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