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Consequências da neutralização moral do procedimeto jurídico em direito e democracia Dutra, Delamar José Volpato; UFSC
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O estudo do direito comparado entre Brasil e Portugal na construção das Agendas 21 Locais, The study of Law comparing Brazil and Portugal in building local 21 agendas Paiva Norões, Mariane - Arrais, Aline Frota Parente - Caula, Bleine Queiroz
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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A história evolutiva da tutela juridico-ambiental brasileira no período denominado “laissez-faire ambiental", The evolutionary history of the brazilian environmental legal tutelage in the period called “Environmental Laissez-Faire” Corrêa Costa, Ervandil - Boscardín, Jardel - Magistrali, Iris C.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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Função social da propriedade Santos, Luasses Gonçalves dos
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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Princípio constitucional da supremacia do interesse público Hachem, Daniel Wunder
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