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Pretendeu-se analisar, com o presente trabalho, a validade das isenções tributárias constantes de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram examinados conceitos básicos, como celebração dos tratados internacionais, soberania e ratificação pelo Congresso Nacional - esta sendo requisito…

Para compreender o regime jurídico das condutas destinadas à obtenção de vantagens tributárias, é imprescindível conhecer o Sistema Constitucional Tributário, em especial, os princípios da legalidade estrita e capacidade contributiva, corolários do princípio republicano. Superado o exame do Texto Supremo,…

Resumo: A presente Dissertação pretende traduzir uma investigação histórico-jurídica de importantes aspectos da obra de uma figura de transição, expressiva das tendências intelectuais, circunstâncias e peculiaridades que marcaram a cultura jurídica brasileira entre as últimas décadas do século XIX e…

Resumo: Este trabalho traz uma pesquisa aprofundada da Teoria Pura do Direito analisada sob o ponto de vista das considerações filosóficas que Nietzsche produziu. Articula o conceito de objetividade jurídica com a noção de vontade de verdade para conduzir à…

O presente trabalho trata dos crimes contra a ordem tributária, tendo-se como norte temas atuais e controversos dentro do sistema jurídico nacional. Usaremos ensinamentos provenientes da Teoria Geral do Direito, do Direito Penal, Civil, Administrativo, Constitucional e Tributário. Procuraremos demonstrar…

Marcado espacialmente em Curitiba e temporalmente na primeira metade do século XX, tem-se por fito elucidar as estruturas discursivas e as aplicações práticas da sociedade curitibana inseridas no âmbito da recém instituída Universidade do Paraná, tendo por análise demorada um…

O presente trabalho analisa o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, notadamente nas reivindicações individuais de fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva de Ronald Dworkin e de suas três acepções da prática…

A Administração Pública, em tese, em respeito ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deve pautar-se pela observância da Lei (do Direito), em toda a sua atuação, inclusive quando da…

Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar quais foram os reflexos da Lei da Boa Razão, no tocante às reformas jurídicas, na Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba no século XVIII através da Câmara Municipal. A…